Portaria 1469/2007, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 220/2007, Série I de 2007-11-15.
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Data:
2007-11-15
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Secções desta página::
Anexa à zona de caça associativa de Entre Ribeiras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Erra, município de Coruche (processo n.º 4618-DGRF).
Portaria 1469/2007
de 15 de Novembro
Pela
Portaria 735/2007, de 20 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Entre Ribeiras a zona de caça associativa de Entre Ribeiras (
processo 4618-DGRF), situada no município de Coruche.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Erra, município de Coruche, com a área de 1214 ha, ficando a mesma com a área total de 1622 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 8 de Novembro de 2007.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/15/plain-223045.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223045.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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2007-06-20 -
Portaria
735/2007 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Entre Ribeiras a zona de caça associativa de Entre Ribeiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Coruche e Vila Nova de Erra, município de Coruche (processo n.º 4618-DGRF).
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