Despacho 14206/2004, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 167/2004, Série II de 2004-07-17.
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Data:
2004-07-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 14 206/2004 (2.ª série). - Por despacho de 8 de Junho de 2004 do presidente do Instituto:
Maria João Coelho da Silva Liberato, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente - autorizada a licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do artigo 84.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a 16 de Agosto de 2004, por três anos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Julho de 2004. - A Directora de Serviços, por delegação do Presidente, Ana Paula Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2230289.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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