Aviso 7379/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 81.º, n.º 2, do RD/PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, e ainda nos termos do artigo 61.º, n.º 9, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, aplicado subsidiariamente por força do disposto no artigo 66.º do RD/PSP, do já citado Regulamento, fica notificado por este meio o agente principal M/144429, Casimiro José Costa Gomes, do Comando de Polícia de Braga, que, com base nos processos NUP2003BRG00070DIS e apenso o NUP2003BRG00068DIS, foi-lhe deduzida acusação, por infracção ao artigo 16.º, n.os 1 e 2, alíneas e) e f), e ao artigo 14.º, n.os 1 e 2, alínea a), ambos do RD/PSP, desta Polícia, a que corresponde as penas disciplinares de aposentação compulsiva ou demissão.
Ser-lhe-á concedido o prazo de 45 dias úteis a contar da data de publicação, nos termos do artigo 80.º do mesmo Regulamento Disciplinar, para apresentar a sua defesa escrita, querendo, podendo ainda apresentar rol de testemunhas, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 83.º do RD/PSP, e consultar o processo no Núcleo de Deontologia e Disciplina, do Comando de Polícia de Braga, durante as horas de expediente. A falta de resposta vale como efectiva audiência para todos os efeitos legais.
3 de Junho de 2004. - O Comandante, Henriques Almeida, subintendente.
