Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada, qualquer que seja a natureza ou o estado do produto - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 15434 .

Portaria 22572

Mostrando-se conveniente alterar o regime das taxas cobradas pela Junta Nacional da Cortiça:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado do Comércio, nos termos do artigo 14.º da Lei 2131, de 26 de Dezembro de 1966, e ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 14.º do Decreto 27164, de 7 de Novembro de 1936, o seguinte:

1.º A Junta Nacional da Cortiça passa a cobrar a taxa de 60$00 por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada, qualquer que seja a natureza ou o estado do produto.

2.º Mantém-se em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria 9807, de 4 de Junho de 1941.

3.º Fica revogada a Portaria 15434, de 25 de Junho de 1955.

Ministérios das Finanças e da Economia, 15 de Março de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-11-07 - Decreto 27164 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

  Cria a Junta Nacional da Cortiça.

• 1941-06-04 - Portaria 9807 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Substitui as taxas sobre cortiça a que se refere o art.º 14º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a nova organização das Casas do Povo.

• 1955-06-25 - Portaria 15434 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Substitui as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada e seus derivados. - Mantém em vigor o disposto nos n.ºs 2 e 3 da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 12636.

• 1966-12-26 - Lei 2131 - Presidência da República

  Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.