Aviso 5279/2004 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, torna-se público que, por deliberação camarária de 10 de Março de 2004, ratificada em sessão extraordinária de Assembleia Municipal realizada em 27 de Maio de 2004, foi atribuída a menção de mérito excepcional para redução de tempo de serviço para efeitos de progressão na categoria ao condutor de máquinas pesadas e veículos especiais José Manuel Garcia dos Santos Parracho, nos termos e com os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, com fundamento no excelente desempenho e empenhamento nas funções inerentes à sua categoria profissional, denotando um elevado grau de responsabilidade na execução das tarefas que lhe têm sido confiadas.
3 de Junho de 2004. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 18-P/2002, de 28 de Janeiro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.