Despacho 13 380/2004 (2.ª série). - Tendo presente a Lei Orgânica das Direcções Regionais da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei 5/2004, de 6 de Janeiro, e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 do artigo 20.º, 3 do artigo 21.º e 6 do artigo 35.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, para exercerem os cargos de chefe de divisão das unidades orgânicas criadas pelos n.os 1.2 e 2 do despacho 11 147/2004 (2.ª série), de 3 de Junho, respectivamente chefe da Divisão de Acompanhamento da Actividade Industrial da Direcção de Serviços da Indústria e dos Recursos Geológicos o licenciado João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, e chefe da Divisão do Comércio da Direcção de Serviços do Comércio e Serviços a licenciada Elisabete da Conceição dos Santos Velez de Barros, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, cujos perfis curriculares, que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, evidenciam habilitações académicas adequadas e experiência profissional relevante, em que se destaca a actividade desenvolvida no âmbito da Administração Pública, pelo que se encontram reunidas qualidades técnicas, experiência e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que garantam a prossecução das atribuições cometidas à respectiva Divisão.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.

28 de Junho de 2004. - O Director Regional, João Correia Neves.

ANEXO

Curriculum vitae

Dados biográficos:

Nome - João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel;

Data de nascimento/naturalidade - 3 de Julho de 1972/Lisboa.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Geologia Aplicada e do Ambiente da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (1994-1995);

PAGE - Programa Avançado de Gestão para Executivos, no ano lectivo de 2000, ministrado na Escola de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência profissional:

Situação profissional actual - técnico superior da Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo desde 1 de Agosto de 2003, tendo exercido funções na Divisão de Licenciamento Industrial, da Direcção de Serviços de Indústria, de que se destacam: trabalho desenvolvido nas áreas de análise, aprovação, acompanhamento e articulação de processos no âmbito das várias competências definidas no quadro legal de referência do licenciamento da actividade industrial, participação em grupos de trabalho e análise técnica.

Situações profissionais anteriores - técnico superior da Direcção-Geral da Indústria/Empresa, tendo exercido diversas funções na Direcção de Serviços de Modernização Industrial (2001-2003) e na Direcção de Serviços das Indústrias dos Produtos Minerais não Metálicos, Cortiça, Madeira, Pasta, Papel e Artes Gráficas (1995-2001), de que se destacam:

As funções directamente relacionadas com os PEDIP I e II, RETEX e POE/PRIME, nomeadamente ao nível de negociação, análise, parecer, contratualização e acompanhamento de projectos de investimento das mais diversas entidades empresariais, associativas e tecnológicas, sendo um dos representantes da Direcção-Geral da Indústria nas comissões de análise, nas unidades de gestão e nos grupos técnicos de acompanhamento;

O trabalho desenvolvido ao nível do acompanhamento da actividade industrial e da elaboração de estudos e monografias:

Implementação e gestão do Programa de Reestruturação do Sector da Cristalaria (1994-1999), no qual coube à Direcção-Geral da Indústria a responsabilidade pela orientação estratégica do Programa;

Caracterização e conhecimento da indústria nacional, em particular da fileira dos minerais não metálicos;

Sector do fibrocimento e do amianto em Portugal, designadamente os relativos às reuniões do grupo de trabalho da Directiva n.º 76/769/CEE, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas;

Contratos de adaptação ambiental para os sectores da cerâmica e das rochas ornamentais e industriais;

Destacam-se ainda os estudos "A indústria da cristalaria, análise e perspectivas de evolução" e "Análise e caracterização da actividade dos centros tecnológicos portugueses";

Atribuições cometidas e funções desempenhadas por força da participação e do envolvimento nos seguintes dossiers comunitários:

Representante de Portugal no grupo de trabalho técnico vidro, no âmbito da implementação da Directiva n.º 91/61/CE, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição - IPPC;

Nomeado perito da delegação portuguesa para o Comité de Gestão do Programa da Empresa, no âmbito da aplicação da Decisão do Conselho n.º 2000/819/CE, de 20 de Dezembro, relativa a um programa plurianual para as empresas e para o espírito empresarial, em particular para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005).

Curriculum vitae

Dados biográficos:

Nome - Elisabete da Conceição dos Santos Velez de Barros;

Data de nascimento/naturalidade - 3 de Março de 1967/Lisboa.

Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Situação profissional actual - actualmente afecta à Direcção de Serviços de Comércio e Serviços e anteriormente à Direcção de Serviços de Gestão, como coordenadora do Núcleo Jurídico: implementação e organização de uma estrutura operacional de contra-ordenações, bem como a sua uniformização junto dos diversos serviços verticais da DRELVT, definir os procedimentos a adoptar no âmbito da tramitação dos processos de contra-ordenação, dirigir e motivar os elementos da sua equipa de trabalho de forma a assegurar o bom desempenho do Núcleo e garantir a representação da DRE junto dos tribunais no âmbito dos recursos de impugnação judicial; no âmbito da assessoria jurídica à DRE, interpretação de legislação junto dos diversos serviços da DRE, informação e apoio técnico aos processos de licenciamento e aos processos judiciais e de contencioso administrativo, quer através da elaboração das respectivas peças processuais quer através de exposições dirigidas à Provedoria de Justiça, elaboração de minutas de contratos, acordos, protocolos e outros instrumentos contratuais nos quais a DRE seja parte, bem como elaboração de adendas a contratos existentes, elaboração de informações internas destinadas aos serviços, sobre as normas do Código do Procedimento Administrativo, estudo sobre o novo Código do Processo dos Tribunais Administrativos no sentido de alertar e sensibilizar os dirigentes da DRE para a reforma do contencioso administrativo e suas implicações no funcionamento dos seus serviços; na Direcção de Comércio e Serviços, estudo do novo regime legal de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, elaboração de minutas no âmbito deste novo regime de licenciamento, nomeadamente anúncios de consulta pública, e proposta de regulamento interno de organização e funcionamento das comissões regionais e municipais. Outras tarefas executadas: preparação do processo inerente à candidatura da DRE ao Programa de Estágios Profissionais (Portaria 268/97, de 18 de Abril), participação no grupo de trabalho para a revisão de legislação na área dos combustíveis, que envolveu o estudo da lei quadro do sector dos combustíveis e de toda a legislação de licenciamento e a análise jurídica das propostas apresentadas e, em função delas, as possibilidades de, por meios internos ao MECON, ou recorrendo ao exterior, se iniciar a preparação de legislação, e elaboração de um estudo sobre o arquivo de documentos ao nível das direcções regionais.

Situações profissionais anteriores:

Formação prática do exercício da advocacia em escritório de advogados, com trabalho desenvolvido nas seguintes áreas:

Contratos - elaboração de contratos-promessa, contratos de empreitada, contratos de cessão de gestão, contratos de prestação de serviços de gestão e assistência técnica com cessão de direitos de exploração turística, contratos de compra e venda, contratos de gestão e contratos de arrendamento e subarrendamento comerciais;

Arrendamento - elaboração de peças processuais de acções de despejo e realização dos respectivos julgamentos e tentativas de conciliação ou acordo;

Comercial - projectos de estatutos, alterações a contratos de sociedade, aumentos de capital, registo de acções, acompanhamento e realização de julgamentos de crimes de emissão de cheques sem provisão e intervenção em acções especiais de recuperação de empresa;

Família - divórcios por mútuo consentimento e litigiosos e poder paternal, bem como patrocínio de processos no âmbito do direito das sucessões;

Trabalho - patrocínio em processos de contrato individual de trabalho, nomeadamente despedimentos com justa causa, rescisão de contratos, etc.;

Penal - patrocínio de processos crime no âmbito geral da lei penal, bem como transgressões no âmbito do Código da Estrada;

Outras - várias diligências no âmbito do direito do urbanismo efectuadas junto da Câmara Municipal de Lisboa, incluindo as vistorias que precedem a aprovação da propriedade horizontal, patrocínio de processos de injunção, bem como de acções de responsabilidade civil, nomeadamente acidentes de trabalho, patrocínio de acções de reivindicação e de acções no âmbito da propriedade industrial e dos direitos de autor, bem como em processos especiais de recuperação de empresas, concordatas e processos de falência, e patrocínio nas negociações com a segurança social, o Fisco e a banca;

Actividade no âmbito do Gabinete de Consulta Jurídica e comparência em audiências e diligências judiciais;

Colaboração em trabalhos num escritório de solicitador (1990-1991);

Actividade docente - ensino secundário (1992).