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Observações
(61-A) Decreto-Lei 470/75, de 29 de Agosto.2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1975. - O Director, Mário Norte.
Declaração DD8397, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 290, de 17.12.1975, Pág. 2054
- Data: 1975-12-17
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/17/plain-222747.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222747.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1975-08-29 -
Decreto-Lei
470/75 -
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos.
Aviso
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