Despacho 13 200/2004 (2.ª série). - Na sequência da publicação da Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março, nos termos do seu artigo 39.º, cessaram as comissões de serviço dos directores de serviço da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

O procedimento de selecção, com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, director de serviços da Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional, lugar constante do quadro de pessoal dirigente anexo ao Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março, foi publicitado na Bolsa de Emprego Público e no Diário de Notícias de 17 de Maio de 2004.

Apreciados de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, os currículos dos candidatos ao referido lugar, a escolha recaiu no candidato Manuel Andrade dos Santos, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por ser o que apresenta perfil adequado para o desempenho desse mesmo cargo, tendo constituído factor importante para a decisão a experiência enquanto funcionário da Polícia Judiciária, o facto de, em 1998, ter exercido as funções de assessor jurídico na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e, entre Julho de 2000 a 31 de Março de 2004, em regime de substituição, ter desempenhado o cargo de director de serviços da DGFCQA.

Nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, é nomeado em comissão de serviço, para o exercício do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, director de serviços da Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional o licenciado Manuel Andrade dos Santos

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Junho de 2004.

Anexa-se nota relativa ao currículo do nomeado.

15 de Junho de 2004. - O Inspector-Geral, Mário Silva.

ANEXO

Currículo síntese

Manuel Andrade dos Santos, filho de José Pedro dos Santos e de Vitalina Augusta de Andrade dos Santos, natural do Socorro, Lisboa, e portador do bilhete de identidade n.º 5039807, emitido pelo arquivo de identificação de Lisboa em 15 de Dezembro de 1994.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Frequência do curso de aperfeiçoamento/mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1999-2000.

Experiência profissional - iniciou funções na Administração Pública em 1981.

Pertence aos quadros de investigação da Polícia Judiciária desde 22 de Setembro de 1983, com a categoria de inspector de nível 7.

De Maio de 1984 até Outubro de 1998 exerceu funções no Departamento Central de Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras da Polícia Judiciária.

A partir de Outubro de 1998 exerceu funções, como assessor jurídico, na Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar.

Exerceu ainda funções de inspector superior na área da fiscalização e controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios, orientando um sector de instrução de processos sob a chefia do director de serviços. No mesmo período exerceu igualmente funções de assessor do director-geral.

Essas funções foram interrompidas de Novembro de 1998 a Fevereiro de 1999, período em que exerceu funções no Gabinete do Ministro do Planeamento no âmbito da sindicância à JAE.

De Julho de 2000 a Março de 2004 exerceu funções de director de serviços do Departamento de Regulamentação e Aplicação do Direito Alimentar.

Oficial de ligação da DGFCQA com a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (comissão instaladora) - 2000-2001.

Representante do membro do Governo responsável pela área da alimentação, na comissão de segurança - de 2001 a 2004.