Despacho 13 196/2004 (2.ª série). - Na sequência da publicação da Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março, nos termos do seu artigo 39.º, cessou a comissão de serviço da directora de serviços da Direcção Regional do Norte da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
O procedimento de selecção, com vista ao provimento do referido lugar, constante do quadro de pessoal dirigente anexo ao Decreto-Lei 46/2004, de 3 de Março, foi publicitado na Bolsa de Emprego Público e no Diário de Notícias de 17 de Maio de 2004.
Apreciados de acordo com o disposto n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, os currículos dos candidatos ao citado lugar, a escolha recaiu na candidata Maria de Fátima Peixoto de Barros Araújo, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por ser a que apresenta perfil adequado para o desempenho desse mesmo cargo, tendo constituído factor importante para a decisão o facto de ter desempenhado as funções de directora de serviços da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), em regime de substituição, nos períodos de 29 de Março de 1999 e 31 de Março de 2001 (na Direcção Regional do Sul) e de 1 de Abril a 19 de Dezembro de 2001 (na Direcção Regional do Norte), em regime de comissão de serviço, mediante concurso, de 19 de Dezembro a 8 de Março de 2004 (na Direcção Regional do Norte), e entre aquela última e a presente data, igualmente na Direcção Regional do Norte, em regime de gestão corrente, por força da publicação da nova Lei Orgânica da IGAE, de 3 de Março de 2004.
Nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, é nomeada, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, directora de serviços da Direcção Regional do Norte a licenciada Maria de Fátima Peixoto de Barros Araújo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Junho de 2004.
Anexa-se nota relativa ao currículo da nomeada.
7 de Junho de 2004. - O Inspector-Geral, Mário Silva.
ANEXO
Currículo síntese
Nome - Maria de Fátima Peixoto de Barros Araújo.
Data nascimento - 13 de Maio de 1955, em Braga.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Pós-graduada em Direito Penal Económico e Europeu - IDPEE Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Exerceu o cargo de directora regional do Sul da IGAE de 29 de Março de 1999 a 31 de Março de 2001.
Vem exercendo o cargo de director regional do Norte da IGAE desde 1 de Abril de 2001.
Inspectora superior da IGAE, tendo exercido vários cargos de chefia e coordenação. Formadora de "Metodologias de investigação criminal", "Entrevista e interrogatório", "Processo penal", "Procedimento administrativo", "Infracções antieconómicas e contra a saúde pública".
Autora dos manuais de Metodologias de Investigação Criminal, Investigação Criminal, Entrevista e Interrogatório, Crime Económico e Investigação Criminal, Procedimento Administrativo, e outras publicações no domínio da contrafacção e qualidade e segurança alimentar.
Integrou o grupo intra-comunitário de visitas mútuas conjuntas sobre "Market Surveillance", promovido pela Comissão Europeia.
Fez 21 intervenções públicas com apresentações temáticas em representação da IGAE no Centro de Estudos Judiciários, Universidade Moderna, Escola da PSP, REACT/DGAIEC, Brigada Fiscal/GNR, câmaras municipais, união de associações e associações empresariais de vários sectores de actividade.
Coordenadora de formação dos inspectores da DNIIAE - Angola, ministrada em Portugal sobre "Contrafacção e direitos de autor" e a ministrar em Angola sobre "Direito penal, processo penal e orgânica judicial".
Entre diversificada formação conta-se: "Curso de formação de formadores", formação em várias aplicações informáticas, "Processo administrativo", "Contencioso administrativo", "Direito penal", "Processo penal", "Contabilidade", "Direito da propriedade industrial", "Regulação, concorrência e protecção do consumidor", "Administração Pública", "Qualidade e segurança alimentar", "Metodologias de investigação criminal", "Reuniões e apresentações em inglês".
Participante em várias reuniões internacionais em Bruxelas, Londres, Portsmouth e Munique sobre "Market Surveillance"; em Paris em "Forum Europeu sur La Lute Contre la Contrefaçon et la Piraterie"; em Maastricht em seminário sobre "Tráfico e uso de hormonas ilegais".
Regista dois louvores e uma "referência de acção altamente meritória" da Comissão para o combate ao contrabando de gado/carne, por trabalho desenvolvido.
