Despacho 25 586/2007
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos, procedendo, de igual modo, à nomeação dos membros das respectivas comissões directivas.
Nos termos do n.º 6 da referida resolução do conselho de ministros, a licenciada Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo é nomeada como presidente da comissão directiva do PO Temático Valorização do Território e responsável pela respectiva estrutura de missão.
Acontece, porém, que, no âmbito dos trabalhos do QCA III, e nos da resolução 53/2002 (2.ª série), de 12 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 2002, a referida licenciada havia sido nomeada gestora da Intervenção Operacional da Cultura, sendo certo que a sua colaboração no encerramento dos programas operacionais do QCA III se revela necessária.
Assim, nos termos conjugados do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, e nos n.os 12 e 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, de 12 de Outubro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a licenciada Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo a acumular as funções de presidente da comissão directiva do PO Temático Valorização do Território com as funções de gestora da Intervenção Operacional da Cultura.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2007.
22 de Outubro de 2007. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
