Despacho 12 907/2004 (2.ª série). - Por despacho do director-geral da Administração Extrajudicial de 21 de Junho de 2004:

Considerando que a licenciada Maria Teresa Albuquerque detém experiência e conhecimento adequados para o provimento de cargos de direcção, designadamente da Divisão para a Promoção dos Julgados de Paz, conforme está definido no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro;

Nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, é nomeada, em comissão de serviço, chefe de divisão para a Promoção dos Julgados de Paz, cargo de direcção intermédia da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, a licenciada Maria Teresa Nunes de Albuquerque Marques Pimentel Cardigos, possuidora de competência técnica e adequado perfil para o exercício das referidas funções e cuja nota relativa ao seu currículo académico e profissional se publica em anexo ao presente despacho.

21 de Junho de 2004. - O Subdirector-Geral, António Teixeira Duarte.

Curriculum vitae

Nome: Maria Teresa Nunes de Albuquerque Marques Pimentel Cardigos.

Naturalidade: Lisboa.

Data de nascimento: 18 de Fevereiro de 1960.

Formação académica: licenciatura em Direito (3.ª menção Ciências Jurídicas-Económicas, em Março de 1987, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

Estágio de advocacia, concluído em Julho de 1989.

Formação profissional complementar:

Curso de "A entrevista em gestão de recursos humanos", promovido pela Câmara Municipal de Lisboa;

Curso de "Promotores de formação A", promovido pela Escola de Comércio de Lisboa;

Curso de "Contratos públicos", promovido pelo Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local;

Curso de "Liderança e motivação de grupos", promovido pela Câmara Municipal de Lisboa;

Curso de "Gestão de conflitos", promovido pela Câmara Municipal de Lisboa;

Curso de "Negociação", promovido pela COPRAI.

Participação em conferências e seminários:

Segunda conferência "Meios alternativos de resolução de litígios", promovida pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, do Ministério da Justiça, e pela Câmara de Comércio e Indústria do Porto;

Seminário internacional "Formas de resolução extrajudicial de conflitos", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários, do Ministério da Justiça;

Seminário "Mediação - Uma resolução de conflitos", promovido pela Associação de Mediadores de Conflitos;

Terceira conferência "Meios alternativos de resolução de litígios", promovida pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, do Ministério da Justiça, e pela PROJURIS, Centro de Estudos Processuais Civis e Jurisdição e com a colaboração da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

IX Conferência Consumo e Cidadania, "Resolução de conflitos novos meios, maior celeridade", promovida pela Câmara Municipal de Sintra e pela Associação de Técnicos de Consumo.

Intervenções em acções de formação:

"A mediação como meio alternativo de resolução de conflitos", organizado pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, do Ministério da Justiça;

"Acção de formação para os elementos dos serviços de atendimento e de apoio administrativo dos Julgados de Paz", promovida pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, do Ministério da Justiça.

Actividade profissional:

Desde Julho de 1987, como jurista da ex-Direcção de Projectos GARLIS e da Direcção Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento, da Câmara Municipal de Lisboa, onde procedeu ao apoio jurídico do director municipal e ao acompanhamento jurídico-económico do empreendimento do sistema interceptor de esgotos da cidade de Lisboa, seu tratamento e destino final, de outras empreitadas de obras públicas e fornecimentos, elaboração de documentos contratuais e membro de diversas comissões de apreciação de propostas apresentadas a concursos públicos internacionais no âmbito da CEE;

Desde Março de 1992, como jurista e advogada do Departamento de Coordenação de Projectos/Ouvidoria, da Câmara Municipal de Lisboa, no qual, no âmbito das suas funções como jurista, prestando assessoria jurídica e procedendo à formulação de pareceres jurídicos solicitados pelos diferentes serviços camarários, apreciação de recursos hierárquicos, elaboração de minutas de contratos, propostas de despachos e deliberações e participação em negociações e grupos de trabalhos;

Na qualidade de advogada, patrocinou acções e recursos interpostos pelo município de Lisboa e contra este, no campo do direito civil, laboral, fiscal, penal e, fundamentalmente, administrativo;

No mesmo Departamento, foi nomeada inquiridora e instrutora de diversos processos de inquérito e disciplinares, representante em grupos de trabalho e comissões e membro de comissões de apreciação de propostas de concursos públicos internacionais;

Desde Agosto de 2001, foi nomeada, em comissão de serviço, chefe de divisão para a Promoção dos Julgados de Paz, da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, do Ministério da Justiça, procedendo, de entre outros, à negociação e preparação de diversos protocolos, colaboração na definição e acompanhamento técnico-logístico da criação do modelo de Julgados de Paz e na execução das obras das instalações disponibilizadas pelo municípios para os Julgados de Paz, elaboração de estudos tendo em vista a criação de novos julgados de paz e do desenvolvimento deste projecto no âmbito do território nacional e de pareceres jurídicos sobre temáticas relacionadas sobre meios alternativos de resolução de conflitos e Julgados de Paz.