Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Junho de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.
Aviso DD3291, de 29 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 148, de 29.06.1977, Pág. 1627
- Data: 1977-06-29
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Sumário
Torna público ter o Acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a pesca por navios portugueses na zona económica das 200 milhas entrado efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em conformidade com o n.º 4 do Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega, sobre a pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1977 (Decreto-Lei 77/77), o referido Acordo entrou efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977, data em que foram preenchidas as formalidades constitucionais referentes à aprovação do mesmo por parte dos Governos de ambos os países signatários.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/29/plain-222379.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222379.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-03-01 -
Decreto-Lei
77/77 -
Ministério da Educação e Investigação Científica
Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário.
Aviso
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