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Aviso DD3291, de 29 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a pesca por navios portugueses na zona económica das 200 milhas entrado efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em conformidade com o n.º 4 do Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega, sobre a pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1977 (Decreto-Lei 77/77), o referido Acordo entrou efectivamente em vigor no dia 26 de Maio de 1977, data em que foram preenchidas as formalidades constitucionais referentes à aprovação do mesmo por parte dos Governos de ambos os países signatários.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Junho de 1977. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Manuel Lage David Ennes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/29/plain-222379.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222379.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-03-01 - Decreto-Lei 77/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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