Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:
Aceitar o pedido de exoneração de membros da comissão administrativa das empresas do grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.), criada por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Março de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1975, apresentado pelo engenheiro Gaspar Martins Rodrigues, Fernando Esteves de Oliveira Fantasia, António Camilo e João Manuel Gralha Mendes.
Não havendo neste momento gestores públicos profissionais a que se refere o Decreto-Lei 831/76, mas havendo necessidade imediata de prover quanto à gestão das empresas, nomeiam-se, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 11.º e 17.º do citado diploma, o licenciado Eduardo José Santos Pereira, o engenheiro António Carlos Magalhães Pacheco e o técnico de contas Vasco Dinis Lopes Velês Rodrigues como gestores daquele grupo de empresas, sendo-lhes atribuída a categoria C2, com fundamento nos respectivos curriculum vitae.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O
Primeiro-Ministro, Mário Soares.
