Despacho 12 125/2004 (2.ª série). - O processo de reestruturação do Ministério da Economia teve início com a publicação da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 186/2003, de 20 de Agosto.

Nesse diploma legal foi criada a Direcção-Geral da Empresa, cuja estrutura orgânica viria a ser estabelecida através do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro.

Preenchidos os cargos de direcção intermédia de 1.º grau (directores de serviços), previstos neste último diploma, importa agora proceder, com a maior celeridade, ao preenchimento dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão), também previstos no mesmo decreto-lei e, bem assim, no despacho 10 219/2004 (2ª série), tendo em vista assegurar a prossecução das atribuições e objectivos previstos no referido decreto-lei.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau seja efectuado, por selecção, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira em cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que o licenciado Armando José Coutinho da Silva reúne os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidor de um currículo, perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de chefe de divisão dos Instrumentos de Política Comercial, designadamente pela experiência anteriormente adquirida no exercício de cargos de direcção intermédia, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo em conta o consignado no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro, e, bem assim, no n.º 11 do despacho 10 219/2004 (2.ª série), o seguinte:

1 - É nomeado o licenciado Armando José Coutinho da Silva no cargo de chefe de divisão dos Instrumentos de Política Comercial, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 - Esta nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

7 de Junho de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.

Nota curricular académica e profissional sintética

Nome - Armando José Coutinho da Silva.

Data de nascimento - 19 de Maio de 1960.

Habilitações académicas - licenciado em Direito (1985) e pós-graduação em Estudos Europeus, dominante Jurídica, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1992).

Ingresso na função pública - 27 de Julho de 1981.

Carreira e actividade profissional:

Chefe de divisão dos Instrumentos de Política Comercial Comum, na DGREI/MECON, desde 31 de Dezembro de 1999;

Chefe de divisão da Direcção-Geral do Comércio, Março de 1996-Dezembro de 1999;

Assessor principal do quadro da ex-Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, desde 17 de Dezembro de 2002.

Experiência profissional:

Participação em diversas reuniões internacionais no quadro da União Europeia (política comercial e relações externas);

Representante nacional nos comités consultivos da Comissão da CE: Anti-dumping e Anti-subvenções;

Representante nacional dos comités consultivos da Comissão da CE: Regulamentos n.os 3285/94 e 519/94 - regime comum aplicável às importações originárias de certos países terceiros (cláusula de salvaguarda);

Representante nacional (suplente) do Comité do Regulamento 3286/94 - REC - Regulamento dos Entraves ao Comércio, desde 1996;

Vogal suplente da DGREI/MECON no Conselho Técnico Aduaneiro, desde 28 de Janeiro de 1998;

Membro da delegação portuguesa em diversas comissões mistas realizadas entre Portugal e países terceiros;

Participação em várias conferências e seminários internacionais (Bona, Malta, Seattle);

Participação como orador em diversos seminários dedicados à política comercial e instrumentos de defesa comercial.