Despacho 12 115/2004 (2.ª série). - O processo de reestruturação do Ministério da Economia teve início com a publicação da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 186/2003, de 20 de Agosto.

Nesse diploma legal foi criada a Direcção-Geral da Empresa, cuja estrutura orgânica viria a ser estabelecida através do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro.

Preenchidos os cargos de direcção intermédia de 1.º grau (directores de serviços), previstos neste último diploma, importa agora proceder, com a maior celeridade, ao preenchimento dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão), também previstos no mesmo decreto-lei, e, bem assim, no despacho 10 219/2004 (2.ª série), tendo em vista assegurar a prossecução das atribuições e objectivos previstos no referido decreto-lei.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau seja efectuado, por selecção, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira em cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que a licenciada Paula Maria Serras da Silva Figueiredo dos Santos reúne os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidora de um currículo, perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de chefe de divisão de Regulamentação e Preços de Produtos Farmacêuticos, designadamente pela experiência anteriormente adquirida no exercício de cargos de direcção intermédia, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo em conta o consignado no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro, e, bem assim, no n.º 7 do despacho 10 219/2004 (2.ª série), o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Paula Maria Serras da Silva Figueiredo dos Santos no cargo de chefe de divisão de Regulamentação e Preços de Produtos Farmacêuticos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 - Esta nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

7 de Junho de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.

Nota curricular

Nome - Paula Maria Serras da Silva Figueiredo dos Santos.

Formação académica:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública, em 1987, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa;

Pós-graduação em Avaliação Económica de Medicamentos, em 1999, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa.

Situação profissional - chefe de divisão, em funções de gestão corrente, responsável pela Divisão dos Produtos Farmacêuticos (Direcção de Serviços dos Mercados de Produtos Industriais não Alimentares) da ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.

Categoria na carreira da função pública - assessora principal.

Experiência profissional:

Desempenhou o cargo de chefe de divisão, desde Janeiro de 1999 até à data, na ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços (DGCeP), na ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC) e, em funções de gestão corrente, na actual Direcção-Geral da Empresa (DGE);

Desenvolveu actividade relacionada com a defesa e promoção da concorrência, em especial em mercados ligados ao sector da saúde, destacando-se a sua actividade como instrutora de processos e a participação em missões de inspecção in loco;

Desenvolveu actividade na área do controlo de preços dos produtos farmacêuticos, tendo participado na elaboração de diversa legislação de preços de medicamentos;

Participou em diversas reuniões, em representação da Direcção-Geral, com organismos oficiais e privados que operam na área da saúde em geral e dos produtos farmacêuticos em particular;

Colaborou na realização de diversos estágios, individuais e colectivos, de representantes de países em vias de adesão à União Europeia;

Participou em vários grupos de trabalho relacionados com o mercado de medicamentos e outros produtos farmacêuticos;

Interveio como oradora em seminários e workshops, tendo publicado os seguintes trabalhos:

"A noção do estado de dependência económica e o seu abuso";

"Medicamentos: políticas de preços e comparticipações";

"O conceito de empresa e a jurisprudência comunitária".