Despacho 12 114/2004 (2.ª série). - O processo de reestruturação do Ministério da Economia teve início com a publicação da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 186/2003, de 20 de Agosto.

Nesse diploma legal foi criada a Direcção-Geral da Empresa, cuja estrutura orgânica viria a ser estabelecida através do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro.

Preenchidos os cargos de direcção intermédia de 1.º grau (directores de serviços), previstos neste último diploma, importa agora proceder, com a maior celeridade, ao preenchimento dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão), também previstos no mesmo decreto-lei, e, bem assim, no despacho 10 219/2004 (2.ª série), tendo em vista assegurar a prossecução das atribuições e objectivos previstos no referido decreto-lei.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau seja efectuado, por selecção, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira em cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que a licenciada Fernanda Maria Duarte Ferreira Garcia e Simões das Neves reúne os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidora de um currículo, perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de chefe de divisão das Actividades e Empresas de Serviços, designadamente pela experiência anteriormente adquirida no exercício de cargos de direcção intermédia, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo em conta o consignado no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro, e, bem assim, no n.º 7 do despacho 10 219/2004 (2.ª série), o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Fernanda Maria Duarte Ferreira Garcia e Simões das Neves no cargo de chefe de divisão das Actividades e Empresas de Serviços, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 - Esta nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

7 de Junho de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.

Nota curricular

Nome - Fernanda Maria Duarte Ferreira Garcia e Simões das Neves.

Formação académica - licenciatura em Economia, em 1990, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa.

Situação profissional - chefe de divisão, em funções de gestão corrente, responsável pelas seguintes Divisões da Direcção de Serviços de Mercados de Serviço Público e Outros Serviços da ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC):

Serviço Público;

Serviços Financeiros, Pessoais e as Empresas.

Categoria na função pública - técnica superior principal.

Experiência profissional:

Desempenhou o cargo de chefe de divisão, desde Outubro de 2000 até à data, na ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC) e, em funções de gestão corrente, na actual Direcção-Geral da Empresa (DGE);

Teve acção relevante, como dirigente, no processo de liberalização e regulação do sector dos serviços;

Elaborou projectos de diplomas e estudos conducentes a propostas de alteração a regimes de preços e assegurou a gestão dos regimes jurídicos em vigor, nomeadamente, em matéria de convenção de preços;

Desenvolveu actividade no âmbito do acompanhamento e análise das medidas de política e regulamentação comunitária, de diversos serviços, e sua aplicação na ordem jurídica nacional;

Elaboração de contributos para a regulamentação comunitária, tendo presente os seus efeitos em Portugal, com formulação de propostas visando a optimização e eficácia daquelas medidas;

Participou em grupos de trabalho pluridisciplinares, a nível nacional, em representação da Direcção-Geral, tendentes a levantar e resolver questões relacionadas com o sector dos serviços;

Integrou representações nacionais em Bruxelas e na OCDE;

Participou em colóquios e seminários, de âmbito nacional e internacional, e efectuou intervenções em congressos e sessões de esclarecimento no âmbito das competências da Direcção-Geral.