Despacho 12 112/2004 (2.ª série). - O processo de reestruturação do Ministério da Economia teve início com a publicação da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 186/2003, de 20 de Agosto.

Nesse diploma legal foi criada a Direcção-Geral da Empresa, cuja estrutura orgânica viria a ser estabelecida através do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro.

Preenchidos os cargos de direcção intermédia de 1.º grau (directores de serviços), previstos neste último diploma, importa agora proceder, com a maior celeridade, ao preenchimento dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão), também previstos no mesmo decreto-lei, e, bem assim, no despacho 10 219/2004 (2.ª série), tendo em vista assegurar a prossecução das atribuições e objectivos previstos no referido decreto-lei.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau seja efectuado, por selecção, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira em cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, terminado o prazo para apresentação das candidaturas, a escolha, conforme o n.º 2 do citado artigo, deverá recair no candidato que em sede de apreciação das candidaturas melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que a licenciada Cristina Maria Saraiva Nunes Pinto reúne os requisitos legais para o exercício de cargos dirigentes, é possuidora de um currículo, perfil e experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de chefe de divisão de Regulamentação e Práticas de Comércio, factores indispensáveis às atribuições e objectivos do cargo a prover:

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo em conta o consignado no n.º 2 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 34/2004, de 19 de Fevereiro, e, bem assim, no n.º 6 do despacho 10 219/2004 (2.ª série), o seguinte:

1 - É nomeada a licenciada Cristina Maria Saraiva Nunes Pinto no cargo de chefe de divisão de Regulamentação e Práticas de Comércio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 - Esta nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

7 de Junho de 2004. - O Director-Geral, Duarte Raposo de Magalhães.

Nota curricular académica e profissional sintética

Dados biográficos:

Nome - Cristina Maria Saraiva Nunes Pinto;

Data de nascimento - 7 de Junho de 1964;

Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, com especialização em Gestão de Recursos Humanos, concluída em 1988, com média final de 13 valores;

Pós-graduação em Estudos Europeus, vertente jurídica, pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, em 1996-1997, com média final de 14 valores;

Diploma de Estudos Europeus, vertente jurídica, conferido pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, com a classificação de 16 valores.

Experiência profissional:

Situação actual - técnica superior principal na Direcção-Geral da Empresa;

1997-2003 - técnica superior na ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, na Divisão de Enquadramento da Actividade Comercial da Direcção de Serviços de Comércio e Distribuição;

1993-1997 - técnica superior na ex-Direcção-Geral do Comércio, na Direcção de Serviços do Mercado Interno;

1992-1993 - estagiária na ex-Direcção-Geral do Comércio Interno no Núcleo de Estatística da Direcção de Serviços do Cadastro Comercial;

1990-1992 - adjunta do director de Recursos Humanos na empresa JOCA - Metalomecânica, S. A;

1989-1990 - docente na Escola Secundária de São João da Talha.

Principais actividades desenvolvidas:

Acompanhamento das propostas comunitárias com relevância para o sector do comércio, em particular as iniciativas legislativas no âmbito do relacionamento das empresas com os consumidores, bem como da sua transposição para o direito nacional;

Participação na elaboração de projectos legislativos específicos do sector do comércio ou com implicações na actividade comercial;

Acompanhamento de várias matérias de comércio e distribuição a nível nacional incluindo a sistematização da legislação, geral e específica, relevante;

Acompanhamento ao nível nacional e comunitário dos desenvolvimentos com vista à promoção da adopção das TIC por parte das empresas, em particular no domínio do comércio electrónico.