Despacho 12 046/2004 (2.ª série). - 1 - Pelo aviso publicado na Bolsa de Emprego Público e no jornal Público de 30 de Abril de 2004, foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, aprovado pela Portaria 440-A/99, de 17 de Junho, para a Direcção de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas, à qual cabem as competências definidas no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353/98, de 12 de Novembro.

2 - Até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas deu entrada um único requerimento, o da licenciada Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues.

3 - Apreciada a candidatura, verificou-se que a mesma reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, para o respectivo provimento, e que possui perfil, experiência e conhecimentos adequados para prosseguir as atribuições e objectivos do cargo indicado no n.º 1 supra.

4 - Assim, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º da já citada Lei 2/2004, nomeio a licenciada Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues, técnica superior jurista de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau, da Direcção de Serviços de Gestão de Instalações, Segurança e Viaturas, desta Secretaria-Geral, em comissão de serviço por um período de três anos, com efeitos a partir de 14 de Junho, inclusive.

5 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

1 de Junho de 2004. - O Secretário-Geral, João I. Simões de Almeida.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Rosalina dos Anjos Afonso Rodrigues

Currículo académico

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (vertente de jurídico-económicas).

Currículo profissional

De 1999 a Maio de 2004 - técnica superior jurista de 1.ª classe na Câmara Municipal de Lisboa, encontrando-se actualmente requisitada na Junta Metropolitana de Lisboa.

De 1997 a Dezembro de 1999 - técnica superior jurista de 2.ª classe.

Outras actividades e funções desempenhadas:

Responsável pela gestão e manutenção do edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lisboa e gabinetes afectos à presidência e vereação;

Elaboração de contratos para a aquisição e ou fornecimentos de bens e serviços e empreitadas, de pessoas colectivas e singulares, de acordo com o tipo de procedimento jurídico adequado, e elaboração dos respectivos processos de despesa;

Elaboração do Regulamento de Controlo Interno da Junta Metropolitana de Lisboa, de acordo com as regras do POCAL;

Coordenadora da Estrutura de Apoio Técnica (EAT) no âmbito do contrato-programa celebrado entre a CCRLVT e a Junta Metropolitana de Lisboa no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;

Responsável pela organização em termos logísticos de grandes eventos promovidos pela presidência da Câmara Municipal de Lisboa.