Determina a ajuda de custo diária a abonar a todos os elementos sem vínculo à função pública, bem como a todas as personalidades convidadas no âmbito da Comissão da Presidência Portuguesa para os Assuntos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Despacho 25 137/2007

Nos termos do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, e do artigo 14.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, determino que a ajuda de custo diária a abonar a todos os elementos sem vínculo à função pública, bem como a todas as personalidades convidadas no âmbito da Comissão da Presidência Portuguesa para os Assuntos do Ministério das Finanças e da Administração Pública deverão ser processadas de forma idêntica às atribuídas aos funcionários e agentes com vencimentos superiores ao valor do índice 405.

O presente despacho produz efeitos a 22 de Março de 2007.

20 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.