Aviso 4737/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas, presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, posteriormente alterado pelo do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência das deliberações da Câmara Municipal de Vieira do Minho e da Assembleia Municipal de Vieira do Minho, datadas, respectivamente, de 21 de Janeiro e 27 de Fevereiro, ambas de 2004, foi aprovada a alteração ao artigo 6.º do Regulamento de Taxas de Operações Urbanísticas.

18 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.

Alteração ao artigo 6.º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas

Artigo 6.º

1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento:

a) As entidades referidas no artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais);

b) Outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção;

c) As pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica nos termos do Regulamento sobre o programa municipal para a melhoria das condições da habitabilidade dos agregados familiares carenciados;

d) As pessoas singulares ou colectivas que usem granito da região e madeira, como materiais de construção, no exterior das edificações e que se enquadrem nas características da arquitectura tradicional local;

e) Os jovens, solteiros, casados ou unidos de facto, com idade igual ou inferior a 30 anos, desde que a obra a edificar seja destinada a habitação própria e permanente por período não inferior a cinco anos.

2 - O desrespeito pelo disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 determina o pagamento das taxas objecto de isenção.

3 - Compete à Câmara Municipal proceder à apreciação dos pedidos de isenção de taxas previstos no n.º 1 do presente artigo.