Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/77, de 30 de Março, que prorroga o prazo constante do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 116/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê: «... a partir do dia 16 do mês de Fevereiro de 1977», deve ler-se: «... a partir do dia 1 de Março de 1977.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-30 - Decreto-Lei 116/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Prorroga o prazo constante do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas).