Despacho 11 729/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes conferidos pelo despacho 7409/2004 (2.ª série), subdelego no chefe do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP), Dr. Artur Manuel Rodrigues de Melo, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços de funcionamento até ao limite de Euro 750, nos termos legais, excluindo despesas de representação, aquisição de bens e de equipamento e horas extraordinárias, bem como para assinar o expediente, despacho e correspondência relativa a assuntos correntes da área financeira e patrimonial.
28 de Maio de 2004. - O Director de Administração Geral, José Luís dos Santos.
