Aviso 4507/2004, de 14 de Junho
Aviso 4507/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal, foi renovado o seguinte contrato de trabalho a termo certo com Rui Pedro Matos Modesto - assistente administrativo, por despacho de 3 de Maio de 2004 e pelo prazo de 12 meses. [Isento de fiscalização, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
3 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José Maria Oliveira Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2220252.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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