Portaria 660/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Fernando Manuel Bizarro de Castro Dias, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da referida Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional do Norte do Ministério da Economia, constante do mapa I anexo à Portaria 443/99, de 18 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
13 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
