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Despacho Conjunto 352/2004, de 12 de Junho

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Texto do documento

Despacho conjunto 352/2004. - Considerando que Maria Luísa de Andrade e Gouveia, assistente da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa a exercer funções em regime de exclusividade desde 1 de Fevereiro de 1988, requereu a sua afectação ao Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, criado na Direcção-Geral da Administração Pública, por não ter requerido as prova de doutoramento;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 239/96, de 14 de Dezembro, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro:

Assim determina-se:

1 - A afectação de Maria Luísa de Andrade e Gouveia à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira - técnica superior;

Categoria - assessor principal;

Vínculo - agente;

Escalão - 2;

Índice - 770.

2 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir data do presente despacho conjunto.

20 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2220098.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-12-14 - Decreto-Lei 239/96 - Ministério da Educação

    Define as condições de transição dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) para as categorias constantes do artigo 2º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei nº 19/80, de 16 de Julho, na sequência da integração da referida Escola na Universidade Nova de Lisboa (UNL), operada mediante deliberação do senado de 3 de Fevereiro de 1994 e autorizada, nos termos do preceituado na alínea c) do nº (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-01-17 - Decreto-Lei 13/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal (DRRCP), cujas atribuições são a colocação em actividade nos serviços e organismos da administração central, incluindo os institutos públicos, do pessoal que se encontre nas situações previstas no presente diploma. Cabe à DGAP a colocação em actividade do pessoal, não podendo, salvo motivo fundamentado, os serviços recusar a integração proposta. O pessoal na situação de inactividade (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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