Despacho 11 516/2004 (2.ª série). - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 4 do despacho 6477/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2004, do vice-presidente do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal (IEP):

1 - Subdelego no engenheiro civil assessor principal Armindo Lourenço Henriques a competência que me foi conferida para a prática dos seguintes actos:

Outorgar em escrituras públicas, autos ou escrituras de expropriação amigável e aprovar os autos de expropriação e respectivos contratos-promessa com transferência de posse das parcelas, no âmbito dos processos de expropriação.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos desde 21 de Janeiro de 2004, sendo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das competências ora subdelegadas.

15 de Abril de 2004. - O Director, Luís Pinelo.