Despacho 11 146/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de divisão de Organização e Planeamento Interno, licenciada Maria Cecília Espinha da Silveira, competências para adquirir por verbas de fundo de maneio bens ou serviços até ao limite de Euro 150.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Abril, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados.

17 de Maio de 2004. - A Directora-Geral, Cristina Siza Vieira.