Deliberação 796/2004. - O conselho administrativo dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Tomar deliberou, na sua reunião de 7 de Abril de 2004, tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Orgânico dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Tomar, aprovado pelo despacho 25 856/99 (2.ª série), do presidente do Instituto Politécnico de Tomar, bem como o disposto nos n.os 1, alínea b), 2, alínea b), e 3, alínea b), do artigo 17.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

1 - Delegar no administrador dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Tomar, licenciado José Júlio Mendes Martins Filipe, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao valor de Euro 10 000;

b) Promover e autorizar a cobrança de quaisquer receitas.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

3 - São ratificados todos os actos praticados pelo acima delegado, no exercício das competências delegadas, a partir de 1 de Abril de 2004.

7 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho Administrativo, Rui da Costa Marques Sant'Ovaia.