Elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo.

Portaria 313/77

de 30 de Maio

Considerando a necessidade de alterar a Portaria 444/76, de 23 de Julho, que deu nova redacção ao n.º 7 da Portaria 719/74, de 9 de Novembro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:

1. O n.º 7 da Portaria 719/74, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

7. Para efeito do disposto nesta portaria são considerados como família do militar:

A mulher;

Os filhos menores;

Outras pessoas que se prove estarem a seu cargo.

2. Este diploma anula a Portaria 444/76, de 23 de Julho.

Estado-Maior do Exército, 18 de Maio de 1977. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-09 - Portaria 719/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Estabelece as condições em que os militares têm direito ao subsídio mensal de deslocamento.

• 1976-07-23 - Portaria 444/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Dá nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, os familiares dos quadros permanentes com encargos de família.