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Declaração DD8318, de 16 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro, que cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência.

Texto do documento

Declaração

Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei 762/75, de 31 de Dezembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, a qual assim se rectifica:

No artigo 4.º, onde se lê: «autonomia administrativa e financeira», deve ler-se:

«autonomia administrativa».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 1 de Julho de 1976. - O Presidente, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/16/plain-221761.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221761.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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