Despacho 10 851/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência na funcionária Ana Isabel Valentim de Campos Oliveira, assistente eventual de clínica geral, a exercer funções no Centro de Saúde de Rio Maior, da Sub-Região de Saúde de Santarém, para efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados, conforme previsto na alínea l) do artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Dezembro de 2003, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
28 de Abril de 2004. - O Delegado Concelhio de Saúde, José Manuel N. A. Calado.
