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Despacho 10850/2004, de 1 de Junho

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Texto do documento

Despacho 10 850/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 23 608/2002 (2.ª série), de delegação de competências do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 15 de Outubro de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 2002, e nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, decido delegar e subdelegar na directora de serviços de Saúde, Dr.ª Isabel Maria Martins Clemente Marques Jorge, desde 29 de Março de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, as competências constantes dos n.os 1 a 2.1 e dos n.os 3.2 a 3.2.11 do despacho 10 548/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 123, de 28 de Maio de 2003.

Decido ainda subdelegar as competências constantes do despacho 8284/2002 (2.ª série), apêndice n.º 147 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2002 (autorização de frequência de acções de formação em comissão gratuita de serviço).

12 de Maio de 2004. - O Coordenador, Francisco Sousa Baptista.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2216718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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