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Aviso 4107/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que as listas de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal referentes ao ano de 2003, foram afixadas no átrio do edifício dos Paços do Concelho.
24 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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