Aviso 6238/2004, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
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Fonte: Diário da República n.º 127/2004, Série II de 2004-05-31.
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Data:
2004-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 6238/2004 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Justiça de 12 de Maio de 2004:
Licenciada Aida Maria Albino Carreira, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado - autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, renovável, com início em 30 de Maio de 2004. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Maio de 2004. - A Directora, Joana Gomes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2216594.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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