Despacho 10 787/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 23 150/2003, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 2003, delego e subdelego no director-geral-adjunto coronel Carlos Manuel Saramago Pinto, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Coordenar a actuação da Direcção Central de Informática, no âmbito das competências que lhe estão legalmente adstritas pelos artigos 37.º a 40.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;

2) Coordenar a actuação do Departamento de Planeamento e Formação, na prossecução das competências atribuídas pelo artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;

3) Coordenar a actuação do Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, no âmbito das competências que lhe estão legalmente conferidas no artigo 19.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, com excepção das relações com os órgãos de comunicação social;

4) Coordenar a actuação do Departamento de Instalações e Segurança, na prossecução das competências previstas no artigo 36.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;

5) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto às unidades orgânicas cuja coordenação lhe é cometida pelo presente despacho;

6) Autorizar a inscrição e a participação, em território nacional, dos funcionários em congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes, bem como as respectivas despesas;

7) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção de elementos respeitantes a processos que corram os seus termos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

II - Ratifico todos os actos que se enquadrem nos poderes ora delegados praticados desde 3 de Maio de 2004 pelo coronel Carlos Manuel Saramago Pinto referido no n.º I.

15 de Maio de 2004. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.