Despacho 10 650/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados pelo preceituado no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessora no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações profissionais, a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes, para o efeito requisitada à Direcção-Geral dos Impostos.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal dos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição e de despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2004.

12 de Maio de 2004. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.