Despacho 10599/2004, de 28 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Aeródromo de Trânsito n.º 1
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Fonte: Diário da República n.º 125/2004, Série II de 2004-05-28.
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Data:
2004-05-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 599/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho 17 208/2003 (2.ª série), de 28 de Julho, do comandante operacional da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 2003, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego no comandante da Esquadra de Apoio do Aeródromo de Trânsito n.º 1 (AT1), MAJ/TMMA (059767-J) Carlos Manuel Vicente Neves, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 20 000.
2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
3 de Maio de 2004. - O Comandante, Antero da Silva Coutinho Bernardo, coronel piloto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2216165.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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