Aviso 4071/2004, de 27 de Maio
Aviso 4071/2004 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, se torna público que a lista de antiguidades do pessoal oriundo dos extintos Serviços Municipalizados, integrado no quadro do município de Vila Real, se encontra afixada nos lugares de estilo, para consulta dos interessados.
Da referida lista, cabe reclamação a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 96.º do diploma referido.
23 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215910.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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