Aviso 6037/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 211/03/MI, e por decisão tomada em 11 de Fevereiro de 2004 e tornada definitiva em 15 de Março de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa MEDIGERIS - Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 502187174, com sede na Rua de Moçambique, 56, cave direita, Lisboa, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.

7 de Maio de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.