Aviso 6036/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 116/03/MI, e por decisão tomada em 30 de Março e tornada definitiva em 30 de Abril de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação ao empresário José Maria C. Machado, mediador imobiliário, com o número de identificação de pessoa colectiva 169513521, com sede no Largo de São Miguel, 7, Guarda, por violação do dispositivo no n.º 1 da alínea e) do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.

7 de Maio de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.