Aviso 6035/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 36/03-MI, e por decisão tomada em 23 de Janeiro de 2004 e tornada definitiva em 28 de Fevereiro de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 748,20 à empresa SERGILCASA - Soc. Med. Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504938436, com sede/instalações habituais na Rua de Cândido dos Reis, 26, Vila Praia de Âncora, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é por não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.

7 de Maio de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.