Deliberação 695/2004, de 25 de Maio
Deliberação 695/2004. - O conselho administrativo da Reitoria da Universidade de Lisboa, em reunião realizada no dia 22 de Abril de 2004, sob a presidência do reitor e com a presença dos vogais, deliberou, ao abrigo dos artigos 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizar o presidente de direcção do Museu Nacional de História Natural a subdelegar nos vogais de direcção a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 5000 dos respectivos departamentos inseridos no Museu Nacional de História Natural.
22 de Abril de 2004. - O Conselho Administrativo: (Assinaturas ilegíveis.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215478.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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