Declaração 137/2004 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 8 de Abril de 2004, foi determinado o registo da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia, no município de Vouzela, ratificado pela Portaria 110/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1993, e alterado por deliberação da Assembleia Municipal de 27 de Setembro de 1996, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 4 de Outubro de 1996.
Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que incide sobre o anexo A do regulamento quadro síntese da ocupação do solo (lote A2) e sobre o quadro síntese constante da planta de síntese.
Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração o extracto da deliberação da Assembleia Municipal de Vouzela de 27 de Fevereiro de 2004 que aprovou a referida alteração, bem como o anexo A do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia e a planta de síntese alterados.
Esta alteração foi registada em 22 de Abril de 2004, com o n.º 02.18.24.03/01-04.PP/A.
4 de Maio de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
ANEXO
7 - Alteração ao quadro de pessoal - aprovado por maioria, com as abstenções dos Srs. Agostinho Neves, Engenheiro António Aidos, Nélson Ramos, Jorge Bordonhos, Manuel Lima e Virgílio Rodrigues. Votou contra o Sr. Guilherme Cruz.
8 - Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia - lote A2 - aprovado por unanimidade.
9 - Estatutos da grande área metropolitana de Viseu - aprovado por maioria, com as abstenções dos Srs. Virgílio Rodrigues, Dr. Mário Pereira, Alberto Correia, Celestino Vaz, Júlio Silva e Agostinho Neves.
No final da presente reunião, quando eram 18 horas, procedeu-se à leitura em voz alta da presente minuta, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade para efeitos imediatos, sendo assinada pela mesa da Assembleia.
27 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Mesa, (Assinatura ilegível.) - O 1.º secretário, (Assinatura ilegível.) - O 2.º Secretário, (Assinatura ilegível.)
ANEXO A
Quadro síntese da ocupação do solo
(ver documento original)
... Metros quadrados
Área total dos lotes ... 236 347
Área dos arruamentos ... 21 190
Estacionamentos ... 3 988
Espaços verdes públicos ... 1 205
Espaço destinado a equipamento público (ETAR) ... 1 628
Espaços integrados na zona de protecção (non aedificandi) ... 61 922
Total ... 326 280
Zona de protecção (não aedificandi) ... 5 824
Área total do Plano de Pormenor ... 332 104
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