A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho 9980/2004, de 21 de Maio

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Texto do documento

Despacho 9980/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho, e no uso da competência delegada pelo Conselho de Ministros na resolução 80/2003 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 2003, nos Ministros da Administração Interna e da Justiça, é, por despacho conjunto de 16 de Março de 2004, concedida a nacionalidade portuguesa a Maria do Rosário de Fátima Cabral, natural de Nossa Senhora da Conceição, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida a 11 de Abril de 1950.

2 de Abril de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2214192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-06-24 - Decreto-Lei 308-A/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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