Aviso 5880/2004 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta DIL/1636, de 22 de Abril de 2004, da Comissão de Avaliação de Transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Central, sita na Rua de Domingos José Tavares, 10-A, freguesia da Bobadela, concelho de Loures, distrito de Lisboa, formulado em 8 de Setembro de 2003, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias 1379/2002, de 22 de Outubro e 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e considerando que:
Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);
A farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);
Foi publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);
Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;
Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência:
deliberou em sessão do conselho de administração de 30 de Abril de 2004 (acta 34/CA/2004) deferir o pedido de transferência da Farmácia Central para a Praceta de José Régio, bloco C, loja 5, freguesia da Bobadela, concelho de Loures, distrito de Lisboa, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
6 de Maio de 2004. - Pelo Conselho de Administração, o Presidente, Rui Santos Ivo.
