Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 564/76, de 17 de Julho, que comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Tesouro e das tesourarias da Fazenda Pública.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Fazenda Pública, o Decreto-Lei 564/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No quadro VII «Pessoal técnico dos serviços regionais», onde se lê:

81 tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe - L.

168 tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe - N.

deve ler-se:

84 tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe - L.

165 tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe - N.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-17 - Decreto-Lei 564/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Tesouro e das tesourarias da Fazenda Pública.