Despacho 24140/2007, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
TRIBUNAL DE CONTAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 203, de 22.10.2007, Pág. 30433
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Data:
2007-10-22
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Nomeia o Lic. António Miranda Ribeiro para continuar a prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins.
Despacho 24 140/2007
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o advogado licenciado António Miranda Ribeiro para continuar a prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal no âmbito dos recursos administrativos e do contencioso administrativo e de outros meios similares relacionados com a actividade de natureza administrativa dos órgãos de gestão.
Esta colaboração tem a duração de um ano, eventualmente renovável, em função do estado dos processos, e produz efeitos imediatos, fixando-se a remuneração mensal em Euro 1000, acrescidos de IVA.
9 de Outubro de 2007. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/22/plain-221339.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221339.dre.pdf .
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