Despacho 9744/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no director do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Minho, arquitecto Vasco Fernando Melo e Azevedo Cameira, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

2) Assinar os termos de aceitação;

3) Autorizar despesas com aquisição de bens até ao limite de Euro 2500;

4) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

5) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional, até ao limite de Euro 750.

A presente delegação produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.

1 de Abril de 2004. - O Presidente, Arlindo Marques Cunha.