Despacho 9711/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no comissário Jorge da Silva Carneiro, comandante da Secção Policial de Portimão, a competência que me foi delegada pelo despacho 1169/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, a competência para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Conceder e renovar licença de uso e porte de armas de caça, na área do concelho de Portimão.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série.
15 de Março de 2004. - O Comandante, Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, subintendente.
