Portaria 567/2004, de 18 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 116/2004, Série II de 2004-05-18.
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Data:
2004-05-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Portaria 567/2004 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, ao abrigo do disposto nos artigos 246.º, n.º 1, e 247.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 141/77, de 9 de Abril, após autorização do Conselho Superior da Magistratura, prorrogar a comissão de serviço ordinária de natureza judicial, até 14 de Setembro de 2004, ao juiz de direito Dr. Leonardo Pereira de Queirós, como juiz auditor do 2.º Tribunal Militar Territorial do Porto.
25 de Março de 2004. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2212867.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1977-04-09 -
Decreto-Lei
141/77 -
Conselho da Revolução
Aprova o Código de Justiça Militar, que faz parte integrante deste diploma, mantendo-se em vigor o disposto no artigo 403 do Código anterior. Determina que o presente diploma e o Código de Justiça Militar, que dele faz parte, entram em vigor em 10 de abril de 1977. Dispõe que o presente Código se aplica aos crimes essencialmente militares, considerando-se como tais os factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa na (...)
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